Termos e Condições

1. Identificação da empresa

2. Natureza dos serviços

A Jurevian disponibiliza serviços de informação documental, organização de processos e suporte operacional voltados para pessoas jurídicas e profissionais. Os serviços oferecidos são:

• Biblioteca de Modelos de Documentos (R$ 580): acesso a uma seleção organizada de modelos gerais de documentos empresariais e checklists estruturados, acompanhados de notas explicativas em linguagem clara sobre como cada estrutura é comumente organizada.
• Workshop de Processos de Conformidade (R$ 1.950): workshop B2B conduzido por facilitadores da Jurevian sobre a construção de fluxos internos de documentação e aprovação, abrangendo boas práticas gerais de organização e estrutura de registros.
• Programa de Prontidão Operacional (R$ 3.480): programa de múltiplas sessões para auxiliar equipes a mapear, organizar e padronizar seus processos administrativos e documentais entre departamentos.

Observação importante: os serviços da Jurevian têm caráter exclusivamente informativo, organizacional e operacional. Não constituem aconselhamento nos campos jurídico, financeiro, contábil, médico ou de qualquer outra área regulamentada. Para orientações específicas nessas áreas, recomendamos a consulta a profissionais habilitados.

3. Condições de contratação

A contratação dos serviços Jurevian está sujeita às seguintes condições:

• Os serviços são destinados a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos domiciliados no Brasil.
• A contratação se formaliza mediante aceite dos presentes Termos e confirmação do pagamento.
• O acesso aos materiais ou ao agendamento de sessões será disponibilizado após a confirmação do pagamento correspondente.
• Informações fornecidas no momento da contratação devem ser precisas e verdadeiras.
• A Jurevian pode recusar contratações que não atendam aos critérios de elegibilidade definidos acima.

4. Condições de pagamento

Os valores vigentes estão indicados nas páginas de cada serviço. As condições gerais de pagamento são:

• Os preços são apresentados em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis conforme a legislação vigente.
• As formas de pagamento aceitas serão informadas no processo de formalização da contratação.
• O não pagamento nos prazos acordados pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao serviço contratado.
• A Jurevian emitirá o documento fiscal correspondente conforme a legislação brasileira aplicável.

5. Cancelamento e reembolso

As condições de cancelamento variam conforme o serviço:

• Biblioteca de Modelos: o cancelamento pode ser solicitado em até 7 dias corridos após a confirmação de pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49, CDC), desde que o acesso aos materiais não tenha sido utilizado.
• Workshop de Processos: cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis de antecedência à data do workshop serão reembolsados integralmente. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis de antecedência poderão estar sujeitos a uma taxa administrativa, conforme acordado na formalização.
• Programa de Prontidão Operacional: as condições de cancelamento e reembolso proporcional serão detalhadas no instrumento contratual específico firmado entre as partes.

Para solicitar cancelamento, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 11 97268-4351.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Jurevian — incluindo, sem limitação, modelos de documentos, checklists, materiais de workshop, metodologias e textos — é de propriedade exclusiva da Jurevian ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

• A contratação concede ao cliente uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva de uso dos materiais para fins internos da própria organização.
• É vedada a reprodução, distribuição, revenda ou sublicenciamento dos materiais sem autorização prévia e por escrito da Jurevian.
• Os modelos de documentos podem ser adaptados para uso interno da organização contratante, respeitando os limites da licença acima.

7. Limitação de responsabilidade

A Jurevian empenha-se para que os materiais e workshops sejam elaborados com cuidado e baseados em boas práticas geralmente reconhecidas. No entanto:

• Os serviços têm caráter informativo e organizacional, não substituindo a orientação de profissionais regulamentados nas respectivas áreas de atuação.
• A Jurevian não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais ou conteúdos disponibilizados.
• A responsabilidade da Jurevian fica limitada, em qualquer caso, ao valor efetivamente pago pelo serviço em questão.
• A Jurevian não se responsabiliza por interrupções temporárias de acesso decorrentes de manutenção programada ou de fatores externos ao seu controle.

8. Obrigações do contratante

Ao contratar os serviços da Jurevian, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da contratação.
• Utilizar os materiais e serviços contratados exclusivamente para fins lícitos e dentro dos limites da licença concedida.
• Não reproduzir, distribuir ou compartilhar os materiais com terceiros fora da própria organização.
• Manter os dados de acesso em sigilo, quando aplicável.
• Comunicar eventuais erros técnicos ou dúvidas sobre os materiais por meio dos canais de suporte indicados.

9. Uso do site

O acesso e uso deste site estão sujeitos às seguintes condições:

• É vedado o uso do site para fins ilícitos, incluindo tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados.
• O conteúdo do site é disponibilizado apenas para fins informativos e não constitui oferta vinculante.
• A Jurevian pode alterar, suspender ou encerrar o acesso ao site ou a partes dele a qualquer momento, sem aviso prévio.
• Links para sites de terceiros são disponibilizados por conveniência; a Jurevian não endossa nem controla o conteúdo desses sites.

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais coletados no contexto destes Termos é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como seus dados são coletados, usados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Alterações nos termos

A Jurevian pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre publicada nesta página com a data de última revisão indicada no topo. A continuidade do uso dos serviços após publicação de alterações implica o aceite dos novos termos. Para contratos em vigor, alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato